---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Isenção do IPTU pode ser requerida até o dia 10 de dezembro

Publicado em 25/11/2019 às 15:05 - Atualizado em 25/11/2019 às 15:05

A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Administração comunica que a isenção do IPTU do ano de 2020 pode ser solicitada até o dia 10 de dezembro. Terão direito de requerer este benefício os agricultores e aposentados. Mais informações podem ser solicitadas no setor de tributos com Giovani na Prefeitura.

Esse tributo é utilizado em prol da própria comunidade, conforme escrito e determinado na Constituição Federal e é distribuído até 25% para a Educação e 15% para a Saúde. O restante é dividido em investimentos em diversas áreas tais como exemplos obras de infraestrutura, pavimentação e asfaltamento de ruas e estradas, iluminação, programas sociais dentre outros.

Por isso é muito importante manter o pagamento desse tributo em ordem, sem contar que em caso de falta de pagamento do IPTU acarreta, dentre outras consequências, multa, juros, atualização monetária, inscrição no Cadin municipal (cadastro de inadimplentes da Prefeitura), inscrição na Dívida Ativa, instauração de processo de execução fiscal e, em última instância, levar o imóvel a leilão para satisfação do crédito tributário.