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#agricultura
CERTIFICADO DE CADASTRO DO IMÓVEL RURAL - CCIR 2018

Publicado em 30/10/2018 às 10:12 - Atualizado em 13/11/2018 às 14:42

CCIR 2018

A partir de segunda-feira (05/11), estará disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR 2018.
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/ emissao e emitir o CCIR.
Também poderão fazê-lo junto as Salas da Cidadania das Superintendências, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital, Unidades Municipais de Cadastramento – UMCs, aplicativo SNCR-Mobile disponível para smartphones, através da Declaração de Cadastro Rural- DCR  https://sncr.serpro.gov.br/dcr e Portal do Cadastro Rural www.cadastrorural.gov.br .
Para que seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.

O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

Dúvidas poderão ser esclarecidas junto as Superintendências Regionais, Unidades Avançadas do Incra, Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastramento – UMC, que funcionam em cooperação com as Prefeituras Municipais.

Informações:

Mauros Muller
 Secretaria de Obras e Agriculutra
 Fone: 47 3547-0179

ou

Gilmar do Amaral
Gestor Regional o SNCR - INCRA/SC
Perito Federal Agrário - Engenheiro Agrônomo
Divisão Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(10)F
Serviço de Cadastro Rural
INCRA - SR/10-SC
Fone: (48)3733-3504


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