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O que é Plano Diretor

Atualizado em 15/03/2021 às 15:15

O Plano Diretor é a principal ferramenta de planejamento municipal. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção do espaço urbano e rural e na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhor qualidade de vida para a população.

O planejamento municipal é composto por:

  • Organização do espaço (uso do solo);
  • Solução de conflitos de usos;
  • Prevenção da degradação ambiental;
  • Fortalecimento de uma política de formação sustentável (ambiental, social, econômica).

A revisão do Plano Diretor é uma obrigação legal (Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) e que a cada 10 anos deve ser atualizado para que seus dispositivos regulamentadores sejam revisados, na perspectiva de combater as desigualdades na cidade, implementar propostas para ordenamento territorial, proporcionar sustentabilidade e melhores condições de qualidade de vida para a população.

 A participação da população junto ao Plano Diretor Participativo visa definir princípios e diretrizes para a ocupação ordenada do espaço urbano, com o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma qualitativa.

 No processo de revisão, tal participação se dará através das reuniões com o Núcleo Gestor de Planejamento Territorial, que é composto por membros que representam a sociedade, e nas Audiências Públicas com a participação de toda a comunidade braço-trombudense.

 A revisão será elaborada com assessoria técnica da AMAVI juntamente com comissão técnica composta por servidores do poder público municipal.

 Já com relação às etapas da revisão, têm-se a seguinte sistemática: 

  1. Estruturação do Trabalho;
  2. Revisão de Políticas Setoriais;
  3. Audiência Pública;
  4. Revisão dos Parâmetros Urbanísticos;
  5. Audiência Pública;
  6. Elaboração de Projeto de Lei;
  7. Apreciação e aprovação do PL pela Câmara de Vereadores.

 A população poderá acompanhar todas as etapas do processo por meio do site da Prefeitura, bem como por intermédio das redes sociais.

 Dúvidas e sugestões devem ser encaminhadas ou relatadas aos seguintes canais de comunicação: